Os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil poderão ter vagas de estacionamento reservadas nas proximidades dos órgãos da Justiça no Município de Aracruz.

Na manhã desta quarta-feira, após reunião realizada no dia 14/08/2019 entre o Presidente da 13ª Subseção, Filipe Selvatici Santos, e o vereador Alcântaro Filho, que também atua como advogado na Comarca, foi protocolizado junto à Câmara Municipal de Aracruz o Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do edil, que visa resguardar vagas de estacionamento para advogados nas proximidades de órgãos relacionados às atividades judiciais, como o Fórum de Aracruz, Vara do Trabalho, Ministério Público, DPJ e Sede da Subseção.

O projeto prevê o número de vagas a serem disponibilizadas aos advogados e confere à OAB a função de regulamentar o cadastramento de veículos e distribuição dos cartões.

Se aprovado, o projeto transformará em Lei uma antiga demanda da advocacia local, garantindo maior facilidade no exercício das funções dos advogados e advogadas atuantes no Município.