Cumprindo as determinações presente ne edital respectivo, foi homologada a versão final da Ata da 1ª Assembleia Geral Extraordinária da 13ª Subseção da OAB/ES de 2022.

Acompanhe o texto na íntegra, abaixo:



ATA DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA 13ª SUBSEÇÃO DA OAB/ES – ARACRUZ, TRIÊNIO 2022-2024.


Ao 5° (quinto) dia do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 18h00, no Auditório da CLD - Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracruz/ES, situada à Rua José Alves da Costa, nº 56, Ed. Ravenna, 3º andar, salas 316/317, centro - Aracruz/ES, sob a presidência do advogado Filipe Selvatici Santos, Presidente da 13ª Subseção da OAB/ES, com fulcro nos artigos 2º, “a”, 3º e 4º do Regimento Interno da 13ª Subseção da OAB/ES, reuniu-se a Diretoria e o Conselho, com a presença dos seguintes membros: Presidente: Filipe Selvatici Santos — OAB/ES 20.782; Secretária Geral Adjunta: Dulcimar Alves Vieira Broetto - OAB/ES 11.470; Tesoureira: Bruna Devens Barcelos- OAB/ES 19.020; Conselheiros Titulares: Alecio Guzzo Cordeiro — OAB/ES 16.828 e Fabíola Rossi Gonçalves — OAB/ES 12.285; Conselheiros Suplentes: José Guilherme Eler Ramos — OAB/ES 25.344, Nayanne Santi Passos Tintori — OAB/ES 18.863 e André Luiz da Silva — OAB/ES 30.470, com a ilustre presença, ainda, do Conselheiro Seccional, Marcus Modenesi Vicente - OAB/ES 13.280. FIZERAM-SE AINDA PRESENTES TODOS OS ADVOGADOS E ADVOGADAS CONSTANTES NA RESPECTIVA LISTA DE PRESENÇA, INCLUINDO-SE INSCRITOS E NÃO INSCRITOS PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. Iniciando os trabalhos, foi realizada a leitura do Edital de convocação pela Secretaria Adjunta e em seguida foi concedida a palavra aos membros da Diretoria, Conselho e ao Presidente, que falou sobre a importância do estabelecimento de diálogo para tratar das demandas relativas à advocacia no triênio 2022-2024. Nos termos do Regimento Interno da Subseção e do Edital de convocação, pelos inscritos foram colocados em pauta os seguintes assuntos: 1) INSCRIÇÃO 021: acesso aos procedimentos extrajudiciais na Promotoria de Justiça de Aracruz; 2) INSCRIÇÃO 032: Possibilidade de carga/cópia dos processos administrativos na PMA e desburocratização do procedimento; 3) INSCRIÇÃO 043: Acesso aos gabinetes das Varas Cíveis do Fórum de Aracruz. QUANTO AO ITEM ELENCADO NA INSCRIÇÃO 021: Pediu a palavra advogado que se manifestou no sentido de dizer que foi o primeiro a ter problemas de acesso ao MP e que, após a demanda levada a efeito junto ao CNPM, ao menos até outubro/21, não teve problemas; Outro colega relatou que teve desafios junto MP e em relação a alguns procedimentos, fez constar também que as atividades presenciais do MP ainda não haviam retornado por completo até aquela semana. Sugeriu que haja diálogo junto ao chefe do MP com objetivo de facilitar o acesso junto ao órgão; Outro advogado se manifestou quanto ao atendimento recebido pelo MP do Município, no sentido de que não há recepção do advogado pelo MP. O Presidente relatou que a Seccional Espírito Santo desde o segundo semestre do ano de 2021 vem solicitando ao MP o retorno ao atendimento presencial. Assim, após ouvidos os presentes e realizada votação: ficou consignado que a Diretoria da Subseção irá oficiar à Chefia da Promotoria local objetivando solucionar a demanda em comento, com agendamento de reunião, se necessário. Aprovada por unanimidade por todos os presentes. QUANTO AO ITEM ELENCADO NA INSCRIÇÃO 032: No que se refere aos processos administrativos junto a Administração Pública, uma advogada presente informou que não tem acesso a determinado procedimento desde o ano de 2021, em um processo que necessitava extrair cópias de documentos, não podendo fazer carga dos autos para tal finalidade, pois a secretaria exige requerimento e protocolo prévio. Um advogado sugeriu que a Subseção encaminhe ao Executivo ofício no sentido de que seja disciplinada essa questão, sendo informado que existe um Decreto que disciplina o assunto supra. Quanto ao referido Decreto o Presidente sugeriu o agendamento uma reunião com o Executivo Municipal com o fito de regulamentar de forma uniforme o acesso aos autos administrativos para cópia e possibilitar a carga por advogados, bem como promover a orientação aos servidores de forma ampla quanto ao Decreto. Um colega sugeriu para que a Ordem passasse a representar os servidores que negassem, inadvertidamente, o acesso aos autos. Sugeriu-se também que que as cópias apresentadas por advogados em processos administrativos sejam dispensadas de autenticação, conforme legislação Estadual. Assim, após ouvidos os presentes e realizada votação: As sugestões acima foram aprovadas à unanimidade. QUANTO AO ITEM ELENCADO NA INSCRIÇÃO 043: uma advogada presente relatou dificuldades em ser atendida pelos servidores do gabinete da 2ª Vara Cível. Outro presente sugeriu que a Subseção faça reclamação junto ao setor responsável. Ainda quanto ao tema, outra advogada relatou que há problemas de trato com os advogados, além de morosidade em análise de questões urgentes. Também se manifestou outro presente, informando que quanto a 1ª Vara Cível não há dificuldade ao acesso ao gabinete, mas que persiste a dificuldade na 2ª Vara. Foi pontuado por outro presente que é necessário formalizar reclamação quanto ao atendimento de alguns servidores/estagiários de gabinete. Também sobre o tema, sugeriu outro presente que a Subseção deve demandar junto aos respectivos Magistrados quanto ao atendimento de forma geral, inclusive no tocante ao trato de assessores para com os advogados e advogadas e o acesso direto dos advogados aos Magistrados, que, conforme relatado, hoje encontra muitas barreiras. Assim, após ouvidos os presentes e realizada votação: foram aprovadas à unanimidade as sugestões acima, para que a Diretoria da Subseção promova o diálogo junto aos titulares da 2ª e 1ª Varas cíveis acerca do atendimento nos gabinetes e acesso aos Magistrados, bem como tomem eventuais medidas cabíveis quanto a violação de prerrogativas da advocacia. Finalizadas as tratativas a respeito dos temas inscritos, o Presidente abriu a palavra aos presentes para que incluíssem outras questões de interesse da classe. Foi então sugerido por colega presente a aprovação de moção de aplauso aos cartórios da 1ª e 2ª Vara Cíveis e 2º Juizado Especial, bem como aos gabinetes da 1ª e 2ª Varas Criminais, todos da Comarca de Aracruz/ES, pela presteza e eficiência no atendimento junto à advocacia. Assim, após ouvidos os presentes e realizada votação: foi aprovada de forma unânime o encaminhamento das moções de aplauso às referidas serventias e aos gabinetes citados. Dando prosseguimento, sugeriu-se quanto a questão da morosidade que os advogados deverão levar ao conhecimento da Subseção os processos que acompanham que estejam conclusos há mais de 100 dias ou demandas de muita urgência que não estejam sendo apreciadas em prazo razoável, para que possa adotar as providências cabíveis. Assim, após ouvidos os presentes e realizada votação: foi aprovada por unanimidade a medida. Quanto às questões relacionadas aos mutirões de conciliação, foi proposto que a Diretoria e Conselho busquem informações a respeito dos critérios utilizados para a inclusão de processos nestes eventos, para posterior deliberação. Assim, após ouvidos os presentes e realizada votação: foi aprovada por unanimidade a medida. Por conseguinte, foi dito por um presente que a advocacia vem enfrentando desafios quanto ao acesso de informações de onde se encontram os presos, pois a unidade não repassa as informações de forma ágil, sendo proposto e aprovado encaminhamento do assunto para o Colégio de Presidentes de Subseção para tomar as providencias necessárias. Assim, após ouvidos os presentes e realizada votação: foi aprovada por unanimidade a medida. Também foi proposto em assembleia, por colega presente, a atualização da tabela de honorários, em razão de não constar os valores referentes a todas diligências cartorárias, tendo sugerido o Presidente que o assunto seja encaminhado para o Colégio de Presidentes de Subseção com a sugestão de atualizar a tabela. Assim, após ouvidos os presentes e realizada votação: foi aprovada por unanimidade a medida. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Filipe Selvatici Santos deu por encerrada a Assembleia, agradecendo a todos os presentes. Por ser verdade o exposto, eu, Dulcimar Alves Vieira Broetto, Secretaria Geral Adjunta da 13ª Subseção da OAB/ES, lavrei a presente ata em duas vias, que após lida, foi assinada pela Diretoria, que terá uma via ser arquivada no livro Ata, como comprovante dos arquivos da 13ª Subseção da OAB/ES.

Aracruz, 05 de maio de 2022.


FILIPE SELVATICI SANTOS
Presidente

DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
Secretária Geral Adjunta

BRUNA DEVENS BARCELOS
Tesoureira